legal de assistência gratuita



O valor da lei consiste no fato de que ele consagra a disponibilidade de assistência jurídica gratuita para muito mais ampla de um grupo de cidadãos, define o controle de cumprimento de prestadores de assistência jurídica gratuita, de normas de ética profissional e as exigências de qualidade dos serviços relacionados, e também impõe rígidos requisitos de qualificação profissional de pessoas que prestam assistência jurídica gratuita.

Quando o fizer, a prestação de assistência jurídica gratuita deve basear-se em tais princípios, como a objetividade, a imparcialidade, a actualidade, a igualdade de acesso dos cidadãos a receber ajuda e a confidencialidade quando a sua prestação.